Caro visitante, este comunicado tem a função de lhe informar sobre como utilizamos seus dados pessoais e quais cuidados tomamos com eles, de forma clara e facilitada.
Objetivo
Este documento trará uma maior transparência sobre à Lei Federal n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços ou o manejo de dados de indivíduos localizados no país; ou, ainda, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território nacional.
Entretanto, estão excluídos da aplicação da lei alguns meios de tratamentos de dados, a exemplo daqueles realizados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos, além de informações relacionadas exclusivamente à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e a atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Requisitos para o tratamento de dados
A LGPD prevê que o tratamento de dados só pode ser realizado nas seguintes hipóteses:
Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa – garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Vocabulário da LGPD
Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, quaisquer dados que permitam identificar, ainda que indiretamente;
Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado Anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador, que realize, tratamento de dados pessoais;
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.;
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Aplicação
Este aviso de privacidade é uma forma de transparência, permitindo que você compreenda como seus dados pessoais são bem cuidados conosco.
De igual forma, em todas as nossas áreas e unidades administrativas que nossos colaboradores, fornecedores, representantes comerciais ou quaisquer outros que tenham acesso a seus dados pessoais adotarão as medidas de segurança e privacidade.
Como meus dados são coletados e utilizados?
A forma de coleta e quais dados coletamos depende da forma com que você se relaciona conosco. Por exemplo, se você utiliza nossos formulários no nosso website (www.agex.com.br) fornecendo seu nome, endereço, número de telefone entre outros, em contato com nossos representantes, entrega de mercadorias ou se dirige pessoalmente a nossas unidades.
Toda coleta de dados pessoais é realizada de forma ética de forma a permitir que você possa ter uma visão mais transparente de quais dados são coletados.
Acesso aos dados pessoais
O acesso a seus dados pessoais é restrito a colaboradores que precisam das suas informações para todo processo interno. Se algum colaborador descumprir por quaisquer medidas de privacidade estará sujeito as sanções disciplinares.
Transferência para terceiros
Contamos com prestadores de serviços especializados, que nos permitem ser mais competitivos e entregar um serviço cada vez melhor, podemos compartilhar seus dados pessoais com alguns operadores.
Quando este Aviso de Privacidade será alterado?
Alterações neste aviso sempre que necessário, incluindo novos tratamentos, bases legais ou novidades acerca de Segurança de Dados e Privacidade em sua estrutura e produtos.